ACÓRDÃO Nº 10835/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10835/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria (inicial) emitido pela Fundação
Universidade Federal de Uberlândia em favor de Suzana Guanabara do Nascimento.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, com fundamento na Portaria MEC 474/1987 em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que o ato de alteração (e-Pessoal 73302/2020) da concessão
encontra-se na base de dados do e-Pessoal já registrado tacitamente desde
24/2/2022;
Considerando que, para o ato constante dos presentes autos, foi emitido,
inicialmente, um ato no sistema Sisac sob o número 10500103-04-1998-000149-4, que foi
disponibilizado ao TCU em 24/8/2016;
Considerando que, a contar de 24/8/2016, o prazo para análise antes de
incidir o registro tácito findou em 24/8/2021, situação que enseja o registro tácito do ato
em análise;
Considerando que cabe revisão de ofício do ato em epígrafe até
24/8/2026;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro
tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Suzana Guanabara do
Nascimento (e-Pessoal 75.046/2019), considerando o que restou decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada a revisão de ofício
do registro tácito consignado na alínea "a" supra, que deverá ser feita em conjunto com
o ato e-Pessoal 73302/2020 e cuja análise deve considerar, além da oitiva da interessada,
diligência a ser realizada junto à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, com
vistas a obter a memória de cálculo das parcelas incorporadas a título de quintos, bem
como a discriminação dos tempos ocupados em cada função incorporada.
1. Processo TC-021.120/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Suzana Guanabara do Nascimento (468.***.***-59).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.