ACÓRDÃO Nº 10834/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10834/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade em favor do ex-servidor Benedito Aparecido
Correa.
Considerando que o interessado se aposentou em 2/9/2019, no cargo de
técnico administrativo, com proventos integrais, com base no artigo 3º da Emenda
Constitucional 47/2005;
Considerando que o ex-servidor averbou tempo insalubre referente ao
período compreendido entre 21/5/1987 e 11/12/1990, totalizando 520 dias (1 ano, 5
meses e 5 dias);
Considerando que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
não anexou o Laudo Pericial ou documento comprobatório de que o servidor laborou em
condições insalubres;
Considerando que o TCU tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo
órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se,
envolvam risco para a higidez física do profissional, como, por exemplo, médico,
odontólogo e enfermeiro;
Considerando que, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de
natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão
emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a
existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à
sua saúde no local de trabalho (Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler);
Considerando que, no caso em epígrafe, descontando-se o tempo insalubre, o
interessado não atende aos requisitos para a aposentadoria com base no artigo 3º da
Emenda Constitucional 47/2005, uma vez que o tempo de contribuição reduz para 38
anos e, portanto, o servidor não poderia ter se aposentado com 55 anos de idade;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Benedito Aparecido Correa (046.***.***-08), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.083/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Benedito Aparecido Correa (046.***.***-08).
1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.