ACÓRDÃO Nº 10833/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10833/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério
Público do Trabalho em favor de Marco Antônio Arenhart.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a
despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao
exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no
caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas
dos vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela
Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela
compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que a transformação da parcela de quintos/décimos
incorporados entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser
absorvida pelos reajustes futuros não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é
oriunda de parcela incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo
STF no RE 638.115/CE;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Marco Antônio Arenhart (425.***.***-87), recusando o respectivo registro;
b) nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, esclarecer ao
Ministério Público do Trabalho que não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema
e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não
tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros.
1. Processo TC-019.930/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marco Antônio Arenhart (425.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.