ACÓRDÃO Nº 10830/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10830/2023 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/RN em favor de João Maria Nunes Silva.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o
Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de
forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos
por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela judicial referente à
incorporação de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial
transitada em julgado em 29/4/2009, proferida nos autos da Ação Ordinária
2003.84.00.014519-4 (que tramitou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região), proposta
pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte -
SINTRAJURN;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem de quintos
e tampouco à expedição de novo ato;
Considerando que, no caso dos autos, incide a determinação constante do
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
João Maria Nunes Silva (221.***.***-00), ordenando o respectivo registro, nos termos
do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
b) esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que o ato
de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, que contempla
"quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, ainda
que considerado ilegal pelo TCU, subsiste e se encontra registrado, já que a parcela
mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, não se fazendo
necessário, portanto, cadastrar novo ato;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.674/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: João Maria Nunes Silva (221.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.