ACÓRDÃO Nº 10829/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10829/2023 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Rose Mary Lima Ferreira
Guimaraes, aposentada em 3/11/2017.
Considerando que o ato em questão contempla o pagamento da vantagem
"opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006);
Considerando que, tendo como referência o disposto no art. 40, caput e § 2º,
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o
pagamento da vantagem mencionada proporcionou um acréscimo indevido aos
proventos de aposentadoria da interessada em relação à última remuneração
contributiva da atividade, tornando irregular a percepção da referida parcela;
Considerando que, no caso dos autos, os requisitos de aposentadoria da
interessada foram implementados após a promulgação da referida Emenda
Constitucional, situação que não ampara o pagamento da "opção";
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, consolidada a partir da
prolação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, por meio do qual se firmou entendimento
no sentido de que:
é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de
publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à
remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, acerca do pagamento da
parcela "opção", tem decidido no mesmo sentido desta Corte de Contas, a exemplo dos
Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF;
Considerando a sentença proferida em 13/8/2020 pela Excelentíssima Senhora
Juíza Federal Substituta Diana Wanderlei nos autos do processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, que tramitou na 5ª Vara da JFDF, determinando a aplicação do
entendimento do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário aos substituídos na ação, que inclui
a interessada nos presentes autos;
Considerando que o entendimento do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja
observância determinou a referida decisão judicial, não se aplica ao caso da Sra. Rose
Mary Lima Ferreira Guimaraes;
Considerando que vantagem incluída nos proventos da recorrente sob o título
"OPCAO FC/CJ" não se confunde com a opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994
(assim expressamente citada na sentença) e tampouco com aquela referida no § 2º do
art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja observância foi
expressamente determinada à União pela sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara
Federal, não cuidou da específica questão envolvendo o pagamento em cascata de
"quintos" e da respectiva função comissionada, tomada por seu valor integral;
Considerando que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário teve por finalidade
apenas orientar a revisão dos atos de concessão editados sob a inspiração da Decisão
481/1997;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Rose Mary Lima Ferreira Guimaraes (266.***.***-20), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.645/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rose Mary Lima Ferreira Guimaraes (266.***.***-20).
1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial
da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias,
as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU,
art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU
78/2018;
1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.