ACÓRDÃO Nº 10827/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10827/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em favor do ex-servidor Ari Antônio Fassbinder.
Considerando que a unidade técnica identificou, como irregularidade a
macular o registro, o pagamento judicial da parcela decorrente da URV (3,17%), no valor
atual de R$ 0,92;
Considerando que, no caso dos autos, o valor da parcela irregular é irrisório,
ensejando por tal razão, a apreciação do ato pela legalidade com determinação para
correção da irregularidade;
Considerando que em casos de rubricas irregulares de valores irrisórios, esta
Corte de Contas tem autorizado o registro da concessão e determinando a correção da
rubrica irregular, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021, da 1ª
Câmara, e 12.704/2021, 5.209/2023 e 5.210/2023, da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando que, em casos de rubricas irregulares pouco significativas, a
jurisprudência do Tribunal tem se manifestado, excepcionalmente, pela legalidade do ato
e o consequente registro, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de
um novo ato em respeito aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência,
da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Ari Antônio Fassbinder (332.***.***-91), determinando o respectivo registro;
b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.139/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ari Antônio Fassbinder (332.***.***-91).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base no art. 45
da Lei 8.443/1992, que exclua dos proventos do interessado, a parcela judicial
decorrente da URV (3,17%), atualmente no valor de R$ 0,92, comunicando ao TCU, no
prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput,
da Instrução Normativa-TCU 78/2018.