ACÓRDÃO Nº 10826/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10826/2023 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria (alteração) emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor de Ligia Leite Pessoa,
com vigência a partir de 10/4/2014.
Considerando que o objetivo do ato de alteração em epígrafe (sequencial 3)
é o de proporcionalizar os proventos da interessada novamente para 26/30, uma vez
que a aposentadoria estava sendo paga de forma integral, desde 26/1/2009, quando foi
integralizada em função da inclusão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o ato de alteração (sequencial 2) Sisac 20784805-04-2009-
000023-9, por meio do qual a integralização dos proventos foi realizada, trouxe
exatamente as mesmas parcelas e vantagens do ato em epígrafe e foi apreciado pela
legalidade nos autos do TCU 022.044/2010-8 (Acórdão 7.618/2010-TCU-1ª Câmara), na
sessão de 16/11/2010;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Ligia Leite Pessoa (175.***.***-04), concedendo o respectivo registro;
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-009.003/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ligia Leite Pessoa (175.***.***-04).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.