ACÓRDÃO Nº 10817/2023 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 21/11/2023

ACÓRDÃO Nº 10817/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16,
inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea
"a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as
contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-031.801/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Banco do Empreendedor (03.415.879/0001-20); Luiz Carlos
Floriani (293.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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