ACÓRDÃO Nº 10815/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10815/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça nominada de "Pedido de Escolha" (peça 42) apresentada por
Rosa Vieira Barbosa Ribeiro, por meio do advogado constituído Julio Cezar Santos de
Souza, em face do Acórdão 9.381/2023-TCU-2ª Câmara (Peça 31), que conheceu do
pedido de reexame contra o Acórdão 3.586/2022-TCU-2ª Câmara (peça 9), para, no
mérito, negar-lhe provimento. Neste expediente, a interessada manifesta o direito de
opção pelos benefícios legalmente acumuláveis (Peça 37), a teor do item 9.3.3 do
Acórdão 3586/2022-TCU-2ª Câmara (peça 9).
considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do
Ministério Público junto ao TCU no sentido de receber a peça trazida aos autos como
mera petição e determinar seu encaminhamento à AudPessoal, unidade técnica
instrutora do processo, para apreciação da peça e adoção das providências pertinentes,
nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Resolução TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça apresentada
como mera petição e determinar seu encaminhamento à AudPessoal, unidade técnica
instrutora do processo, para apreciação da peça e adoção das providências pertinentes,
sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação, acompanhada do exame de
admissibilidade promovido pela Secretaria de Recursos deste Tribunal, ao peticionário.
1. Processo TC-005.737/2022-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Rosa Vieira Barbosa Ribeiro (023.***.***-12).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Rosa Vieira
Barbosa Ribeiro (023.***.***-12); Rosa Viera Barbosa Ribeiro (023.***.***-12).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Julio Cezar Santos de Souza (206.254/OAB-RJ),
representando Rosa Vieira Barbosa Ribeiro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.