ACÓRDÃO Nº 10801/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10801/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.999/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Constancia Santana Lobo (333.***.***-87); Coralina Ferreira
Boeira (937.***.***-87); Josefa Maria Bandeira (734.***.***-04); Maria de Jesus da Silva
(728.***.***-49); Regina Maria Loyola Richter (432.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.