ACÓRDÃO Nº 10794/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10794/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10.009/2023
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 24/10/2023, Ata 37/2023, relativamente
ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "9.1. considerar ilegal o presente ato de
concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;", leia-se: "9.1. considerar
ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;"; e,
em relação ao subitem "9.3.4", de modo que onde se lê: "9.3.4. emita novo ato de
concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018.", leia-se: "9.3.4. emita novo ato de concessão de pensão civil
em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018."
1. Processo TC-020.321/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ana Maria Fernandes (785.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.