ACÓRDÃO Nº 10786/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10786/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça nominada de "Pedido de Reexame" (peças 23 e 24)
apresentada por Luzinete Maria Firmino da Silva, em resposta à oitiva empreendida
mediante o Ofício 0663/2023-TCU/AudPessoal (peças 19/20), para que, caso tenha
interesse, apresente contrarrazões à revisão de ofício de seu ato inicial de concessão de
aposentadoria, o qual teve reconhecido seu registro tácito por meio do Acórdão
8.192/2023-TCU-2ª Câmara (Peça 12).
considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do
Ministério Público junto ao TCU no sentido de receber a peça trazida aos autos como
mera petição e determinar seu encaminhamento à AudPessoal, unidade técnica instrutora
do processo, para apreciação da peça e adoção das providências pertinentes, nos termos
do parágrafo único do artigo 48 da Resolução TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça apresentada
como mera petição e determinar seu encaminhamento à AudPessoal, unidade técnica
instrutora do processo, para apreciação da peça e adoção das providências pertinentes,
sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação, acompanhada do exame de
admissibilidade promovido pela Secretaria de Recursos deste Tribunal, ao peticionário.
1. Processo TC-010.130/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Luzinete Maria Firmino da Silva (154.***.***-15).
1.2. Interessados: Luzinete Maria Firmino da Silva (154.***.***-15); Luzinete
Maria Firmino da Silva (154.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Carmen Rachel Dantas Mayer (8432/OAB-PB),
representando Luzinete Maria Firmino da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.