ACÓRDÃO Nº 10785/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10785/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
144, §2º, 163 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 65, inciso III, e
91 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres exarados nos autos (peças
14 e 15), em conhecer da presente solicitação de vista e cópia do TC 032.858/2023-0 e,
destarte:
a) considerar o Ministério da Fazenda como parte interessada no TC
032.858/2023-0;
b) conceder acesso eletrônico ao TC 032.858/2023-0, inclusive às peças
sigilosas, ao servidor indicado à peça 6, conforme designação constante da Portaria MF
213, de 8/2/2023 (peça 5);
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-033.483/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.