ACÓRDÃO Nº 10784/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10784/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em conhecer
da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de
medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-037.020/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Kaizen - Construções e Incorporações Ltda.
(01.991.627/0001-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da
Universidade Federal de Pernambuco (Fade/UFPE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Maria Cristina da Silva (20796/OAB-PE),
representando a Kaizen - Construções e Incorporações Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
da Universidade Federal de Pernambuco e ao representante; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.