ACÓRDÃO Nº 10783/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10783/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, §
1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante e ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais (TCE-MG).
1. Processo TC-036.455/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Câmara Municipal de Matozinhos-MG.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Matozinhos-MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.