ACÓRDÃO Nº 10782/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10782/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação de Unidade Técnica deste Tribunal (então
denominada Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog), a respeito
de supostas irregularidades na contratação da empresa Dantas Transporte e Instalações
Ltda., realizada pelo Governo do Estado do Amazonas para a prestação de serviço de
transporte escolar aos alunos do ensino regular e do Projeto Ensino Médio e
Fundamental com Mediação Tecnológica, matriculados na rede estadual de ensino dos
municípios que compõem as Calhas do Baixo Amazonas, Calha do Juruá e entorno de
Manaus.
Considerando que a unidade técnica constatou a ocorrência de
superfaturamento no pagamento de serviços sem respaldo contratual e sem comprovação
do quantitativo dos serviços efetivamente prestados, em afronta ao art. 63, § 1º, inciso
II, e § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964, bem como a execução de serviços de transporte
escolar sem suporte contratual, em afronta ao art. 60, parágrafo único, da Lei
8.666/1993, e contratação de empresa não habilitada para transporte fluvial de
passageiros, em afronta aos arts. 28, inciso III, e 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV;
10, § 1º e 12, inciso II e 47 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, "g", 202, inciso
II e 252 do Regimento Interno/TCU, em converter o processo em tomada de contas
especial, promovendo-se as citações e audiências propostas pela Unidade Técnica (peça
658).
1. Processo TC-000.019/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.