ACÓRDÃO Nº 10781/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10781/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR, em desfavor de Luís Donisete Campaci
e Preserva Engenharia Ltda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso de registro Siafi
660332 (peça 5) firmado entre o MDR e o Município de Capivari-SP, que tinha por objeto
a reconstrução e recuperação de pontes, estradas rurais e pavimentação asfáltica naquela
municipalidade.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU (peças
75-78) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória
para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido
na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da
União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos;
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional - MDR e à 6ª Vara Federal de Campinas, onde tramita o
Processo Judicial 5005172-59.2022.4.03.6105.
1. Processo TC-031.820/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luís Donisete Campaci (716.***.***-87); Preserva
Engenharia Ltda (08.613.217/0001-89).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Capivari-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.