ACÓRDÃO Nº 10780/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10780/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Gilson de Almeida, ex-prefeito
de São Martinho da Serra-RS (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade por meio do Termo de
compromisso de registro Siafi 660191, que tinha por objeto a recuperação de casas,
estradas, pontes e bueiros.
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peças 55-58) pelo reconhecimento da prescrição em
relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o responsável e pelo arquivamento do
feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta,
no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-031.807/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilson de Almeida (450.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São Martinho da Serra-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.