ACÓRDÃO Nº 10779/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10779/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, VI,
e 212, do RITCU, e art. 5º, II, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo
com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.182/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Tadeu Pereira (052.***.***-24); Juvenal Rossi
(002.***.***-98); Rodolfo Wilson Rodrigues Braga (081.***.***-03).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Várzea Paulista-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Município de Várzea Paulista-SP e aos
responsáveis.