ACÓRDÃO Nº 10778/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10778/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, em desfavor de Alexandre Holanda Sampaio e Associação Cientifica de
Estudos Agrários, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 576585 (peça 14)
firmado entre as entidades anteriormente mencionadas, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Recursos pesqueiros oceânicos - capacitação e avaliação
pesqueira na região oceânica do Nordeste setentrional brasileiro".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o Parecer Técnico
1/2011, de 25/1/2011 (peça 96), e o ato subsequente, qual seja, a Nota Técnica
102/2016, de 18/7/2016 (peça 97);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 139-142) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
1. Processo TC-020.747/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.