ACÓRDÃO Nº 10764/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10764/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.914/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Isabella Politano Maciel Rocha (254.***.***-15); Lea Maria
da Silva (332.***.***-53); Margarida Kazue Yamamoto (648.***.***-49); Ridete Soares de
Azevedo Diniz (204.***.***-34); Rita Maria Ribeiro dos Santos (162.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.