ACÓRDÃO Nº 10755/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10755/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 032.742/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Antônio José Borges (007.***.***-34).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
reforma emitido pelo Comando da Aeronáutica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de reforma
emitido em favor de Antônio José Borges (007.***.***-34);
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Comando da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os
proventos da reforma considerada ilegal;
9.2.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo Comando da Aeronáutica;
9.2.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10755-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.