ACÓRDÃO Nº 10752/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10752/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.060/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Paulo da Silva Santos (296.***.***-49).
4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Paulo da Silva Santos em face do Acórdão 496/2023-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido
em favor do recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 496/2023-TCU-2ª Câmara, que passa
a ser a seguinte:
"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Paulo
da Silva Santos (peça 3, e-Pessoal 94.766/2019), ordenando o respectivo registro, nos
termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;"
9.2. orientar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para
que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do
Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos
proventos do recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção
por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em
decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, ajuizada pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no
Distrito Federal - Sindjus/DF e cuja sentença de mérito transitou em julgado em
12/7/2010;
9.3. esclarecer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que
o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10752-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.