ACÓRDÃO Nº 10747/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10747/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.191/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Oswaldo Bello do Nascimento (049.***.***-25).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
reforma emitido pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de reforma
emitido em favor de Oswaldo Bello do Nascimento (049.***.***-25);
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar ao Comando do Exército que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. proceda, caso ainda não tenha feito, à regularização do soldo que serve
de base de cálculo para a pensão militar instituída pelo ex-militar, fazendo constar
proventos com base no posto de 1º Tenente.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10747-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.