ACÓRDÃO Nº 10744/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10744/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.114/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ana Catarina da Nobrega Simões (638.***.***-15); Ana
Tereza da Nobrega Simões Santos (638.***.***-72).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por
João da Costa Simões (003.***.***-87), negando o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da
Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.3.2. esclareça à beneficiária Ana Tereza da Nobrega Simões Santos quanto
ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do
art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão
militar com outro benefício (ou vencimento) oriundo de outro regime;
9.3.3. após a manifestação da beneficiária Ana Tereza da Nobrega Simões
Santos quanto ao direito de opção mencionado, emita novo ato de pensão militar, livre
da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo Comando do Exército;
9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente
acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das
respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU
170/2004.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10744-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.