ACÓRDÃO Nº 10743/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10743/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.109/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Glória Rejania Tavares Felício (248.***.***-53).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da ex-
servidora Glória Rejania Tavares Felício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Glória Rejania Tavares Felício (248.***.***-53), recusando o respectivo registro;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da
Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, o valor da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP
de fevereiro de 1989, paga à Sra. Glória Rejania Tavares Felício, restabelecendo aquele
verificado em setembro de 2010, mês em que proferida a decisão liminar que
assegurou sua irredutibilidade;
9.2.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 28.819, em curso
no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a
manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração da interessada, promova a
imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título
desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa
disposição judicial em sentido diverso;
9.2.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) proferida
no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para a Sra. Glória
Rejania Tavares Felício, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10743-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.