ACÓRDÃO Nº 10742/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10742/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.221/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Lucilio Rosa de Oliveira (068.***.***-68).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Lucilio Rosa de Oliveira (068.***.***-68), recusando o respectivo registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, do
presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. ajuste, nos proventos do interessado, a parcela denominada
VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 252,37, corrigindo
também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do
percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU,
no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19,
caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10742-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.