ACÓRDÃO Nº 10736/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10736/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.178/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília; Claudete Ruas
(870.***.***-72).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (OAB/DF 19.241),
Rodrigo da Silva Castro (OAB/DF 22.829) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de
reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pela Sra. Claudete Ruas
em face do Acórdão 4.506/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de
Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da
segunda recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília
e à Sra. Claudete Ruas.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10736-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.