ACÓRDÃO Nº 10727/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10727/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.781/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria Izabel Falco Salles Marques (037.***.***-25).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006), Marcos Joel dos
Santos (OAB/DF 21.203) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Maria Izabel Falco Salles Marques em face do Acórdão 1.627/2022-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao subitem 9.1, do Acórdão 1.627/2022-TCU-2ª
Câmara, que passa a ser a seguinte:
"9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Maria Izabel Falco Salles Marques (peça 4, e-Pessoal 145464/2021), ordenando o
respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;"
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para
que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos
da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por
reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão
judicial proferida nos autos do Processo 0000976-30.2005.4.03.6105, movido pelo
Sindicato Profissional dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª
Região (Sindiquinze/SP), que tramitou na 3ª Vara Federal de Campinas e cuja sentença de
mérito transitou em julgado em 22/2/2016;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de
funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10727-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.