ACÓRDÃO Nº 10725/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10725/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 018.685/2021-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira (455.***.***-15).
4. Entidade: Município de Portel/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais repassados ao Município de
Portel/PA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o exercício de
2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Vicente de Paulo
Ferreira Oliveira e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas
da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas
até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 13/3/2015 578,20
. 13/3/2015 1.274,40
. 13/3/2015 460,20
. 13/3/2015 1.026,60
. 13/3/2015 885,00
. 13/3/2015 401,20
. 13/3/2015 82,60
. 13/3/2015 7.186,20
. 13/3/2015 1.333,40
. 13/3/2015 601,80
. 13/3/2015 1.333,40
. 13/3/2015 483,50
. 13/3/2015 141,60
. 13/3/2015 1.073,80
. 15/4/2015 1.427,80
. 15/4/2015 649,00
. 15/4/2015 1.144,60
. 15/4/2015 1.427,80
. 15/4/2015 7.693,60
. 15/4/2015 519,20
. 15/4/2015 141,60
. 15/5/2015 1.144,60
. 15/5/2015 1.427,80
. 15/5/2015 649,00
. 15/5/2015 7.693,60
. 15/5/2015 1.427,80
. 15/5/2015 519,20
. 15/5/2015 141,60
. 28/5/2015 1.144,60
. 28/5/2015 1.427,80
. 28/5/2015 649,00
. 28/5/2015 7.693,60
. 28/5/2015 1.427,80
. 28/5/2015 519,20
. 28/5/2015 141,60
. 14/8/2015 900,00
. 10/9/2015 9.900,00
. 9/10/2015 7.830,00
. 9/10/2015 7.830,00
. 9/10/2015 988,20
. 9/10/2015 2.171,60
. 9/10/2015 793,00
. 9/10/2015 1.744,60
. 9/10/2015 1.500,60
. 9/10/2015 683,20
. 9/10/2015 134,20
. 9/10/2015 17.330,10
. 9/10/2015 1.299,30
. 9/10/2015 2.836,50
. 9/10/2015 1.024,80
. 9/10/2015 2.287,50
. 9/10/2015 1.958,10
. 9/10/2015 896,70
. 9/10/2015 183,00
. 9/10/2015 16.232,10
. 9/10/2015 3.019,50
. 9/10/2015 1.372,50
. 9/10/2015 3.019,50
. 9/10/2015 1.098,00
. 9/10/2015 274,50
. 15/10/2015 1.477,64
. 15/10/2015 2.433,90
. 15/10/2015 2.104,50
. 15/10/2015 951,60
. 15/10/2015 1.524,08
. 6/11/2015 189.601,40
9.2. aplicar ao Sr. Vicente de Paulo Ferreira Oliveira a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como ao FNDE, para
ciência.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10725-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).