ACÓRDÃO Nº 10724/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10724/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-014.058/2022-7.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
4. Entidades: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (33.665.647/0001-
91); Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (35.438.630/0001-27); e Conselho Federal dos
Técnicos Industriais (30.871.497/0001-84).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Delzio João de Oliveira Junior (13.224/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Conselho Federal dos Técnicos Industriais contra o Acórdão (de Relação) 4.501/2023 - 2ª
Câmara, proferido nos autos desta Representação autuada mediante despacho do min.
subst. André Luís de Carvalho, para apurar indícios de irregularidades no cumprimento dos
arts. 32 e 33 da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais,
o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, por meio da cisão do Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia, com os Conselhos Regionais de Engenharia e
Agronomia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10724-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).