ACÓRDÃO Nº 10720/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10720/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-028.992/2020-2
2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gilberto Amaro Comazzetto (CPF 550.***.***-00) e Município
de Caçador/SC
4. Unidade: Município de Caçador/SC
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: SecexTCE, atual AudTCE
8. Representação legal: Alexandre Dorta Canella (16310/OAB-SC),
representando Gilberto Amaro Comazzetto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a recursos transferidos ao Município de Caçador/SC pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção
Social Especial (PSE), no exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da
Lei 8.443/1992, e no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, e diante das razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Caçador/SC,
dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas de Gilberto Amaro Comazzetto, condenando-o
ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social:
. DATA VALOR (R$)
. 28/2/2014 2.621,69
. 28/2/2014 7.212,04
. 12/3/2014 84,00
. 28/3/2014 2.753,50
. 28/3/2014 12.126,83
. 5/5/2014 4.325,49
. 5/5/2014 6.131,74
. 19/5/2014 593,17
. 5/6/2014 1.300,39
. 5/6/2014 6.848,54
. 6/6/2014 388,95
. 6/6/2014 595,00
. 6/6/2014 694,80
. 20/6/2014 2.922,00
. 25/6/2014 4.067,03
. 3/7/2014 1.328,03
. 3/7/2014 847,70
. 3/7/2014 3.255,66
. 3/7/2014 6.934,42
. 12/8/2014 1.209,60
. 27/10/2014 193,61
. 3/12/2014 27,70
. 3/1/2014 82,62
. 12/2/2014 3.280,80
. 12/2/2014 9.157,95
. 28/2/2014 3.676,71
. 28/2/2014 9.538,98
. 12/3/2014 84,00
. 28/3/2014 5.494,68
. 28/3/2014 8.496,67
. 14/4/2014 63,64
. 14/4/2014 30,00
. 24/4/2014 1.719,50
. 5/5/2014 4.477,49
. 5/5/2014 9.831,11
. 19/5/2014 979,64
. 19/5/2014 170,43
. 19/5/2014 306,22
. 5/6/2014 4.670,90
. 5/6/2014 8.612,98
. 12/8/2014 15.649,00
. 29/9/2014 5.001,83
. 29/9/2014 10.005,54
. 19/11/2014 15.000,00
. 24/11/2014 2.027,52
. 18/12/2014 9.996,00
. 22/12/2014 2.580,00
. 22/12/2014 1.862,00
. 30/12/2014 15.000,00
9.3. aplicar ao responsável multa no valor no valor de R$ 35.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao cofre do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar igualmente, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência ao Município de Caçador/SC que é vedada a realização de
despesas, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados pela União na
modalidade fundo a fundo, destinadas ao pagamento de serviço de telefonia prestado à
prefeitura municipal ou de diárias de servidores ou terceirizados;
9.7. enviar cópia desta deliberação, com o relatório e o voto que o
acompanham, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina;
9.8. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Assistência Social a
respeito deste acórdão.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10720-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).