ACÓRDÃO Nº 10719/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10719/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-025.863/2020-7
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Alcy Mare Sant Anna Magalhães (CPF 041.***.***-63)
4. Unidade: 2ª Circunscrição de Serviço Militar
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: o Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: SecexTCE, atual AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela 2ª Circunscrição de Serviço Militar, em decorrência de irregularidades
verificadas no pagamento de pensão militar a Alcy Mare Sant Anna Magalhães,
procuradora de Clarice de Oliveira Lopes, pensionista viúva de militar, em face dos
indícios de locupletamento pela responsável dos valores depositados na conta da
pensionista após o seu falecimento, ocorrido em 14/4/2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "d", §§ 2º e 3º, 19, 23, III,
26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Alcy Mare Sant Anna Magalhães,
condenando-a ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do
Tesouro Nacional:
. DATA VALOR (R$) D/C DATA VALOR (R$) D/C
. 2/5/2007 3.409,85 D 1/3/2013 6.509,70 D
. 1/6/2007 3.280,53 D 1/4/2013 6.991,15 D
. 2/7/2007 6.161,47 D 2/5/2013 6.991,15 D
. 1/8/2007 3.655,35 D 3/6/2013 6.991,15 D
. 3/9/2007 3.655,35 D 1/7/2013 11.074,30 D
. 1/10/2007 3.655,35 D 1/8/2013 6.992,20 D
. 1/11/2007 3.655,35 D 2/9/2013 6.992,20 D
. 3/12/2007 5.669,57 D 1/10/2013 6.992,20 D
. 2/1/2008 3.655,35 D 1/11/2013 6.992,20 D
. 1/2/2008 3.695,24 D 2/12/2013 10.090,67 D
. 3/3/2008 3.695,24 D 2/1/2014 6.992,20 D
. 1/4/2008 3.695,24 D 3/2/2014 7.048,95 D
. 2/5/2008 3.695,24 D 5/3/2014 7.048,95 D
. 2/6/2008 5.569,44 D 1/4/2014 7.575,09 D
. 1/7/2008 6.842,71 D 2/5/2014 7.575,09 D
. 1/8/2008 4.259,22 D 2/6/2014 7.575,09 D
. 1/9/2008 4.259,22 D 1/7/2014 12.032,32 D
. 1/10/2008 4.259,22 D 1/8/2014 7.575,09 D
. 3/11/2008 4.455,23 D 1/9/2014 7.575,09 D
. 1/12/2008 7.026,33 D 1/10/2014 7.575,09 D
. 2/1/2009 4.455,23 D 3/11/2014 7.575,09 D
. 2/2/2009 4.586,34 D 1/12/2014 10.898,64 D
. 2/3/2009 4.586,34 D 2/1/2015 7.575,09 D
. 1/4/2009 4.584,16 D 2/2/2015 7.575,09 D
. 4/5/2009 4.584,16 D 2/3/2015 7.575,09 D
. 1/6/2009 4.584,16 D 1/4/2015 8.145,95 D
. 1/7/2009 7.630,63 D 4/5/2015 8.189,16 D
. 3/8/2009 5.048,41 D 1/6/2015 8.221,12 D
. 1/9/2009 5.048,41 D 1/7/2015 13.084,22 D
. 1/10/2009 5.048,41 D 3/8/2015 8.221,12 D
. 3/11/2009 5.048,41 D 1/9/2015 8.221,12 D
. 1/12/2009 7.955,39 D 1/10/2015 8.221,12 D
. 4/1/2010 5.048,41 D 3/11/2015 8.221,12 D
. 1/2/2010 5.096,00 D 1/12/2015 11.802,48 D
. 1/3/2010 5.096,00 D 4/1/2016 8.221,12 D
. 1/4/2010 5.844,34 D 1/2/2016 8.221,12 D
. 3/5/2010 5.844,34 D 1/3/2016 8.221,12 D
. 1/6/2010 5.844,34 D 1/4/2016 8.221,12 D
. 1/7/2010 9.220,88 D 2/5/2016 8.221,12 D
. 2/8/2010 6.356,74 D 1/6/2016 8.221,12 D
. 1/9/2010 6.356,74 D 1/7/2016 13.084,22 D
. 1/10/2010 6.356,74 D 1/8/2016 8.221,12 D
. 1/11/2010 6.356,74 D 1/9/2016 8.597,10 D
. 1/12/2010 9.509,48 D 3/10/2016 8.597,10 D
. 3/1/2011 6.355,10 D 1/11/2016 8.597,10 D
. 1/2/2011 6.355,10 D 1/12/2016 12.566,08 D
. 1/3/2011 6.355,10 D 2/1/2017 8.597,10 D
. 1/4/2011 6.355,10 D 1/2/2017 9.030,41 D
. 2/5/2011 6.404,83 D 1/3/2017 9.030,41 D
. 1/6/2011 6.404,83 D 3/4/2017 9.030,41 D
. 1/7/2011 10.145,68 D 2/5/2017 9.030,41 D
. 1/8/2011 6.404,83 D 1/6/2017 9.030,41 D
. 1/9/2011 6.404,83 D 3/7/2017 14.468,90 D
. 3/10/2011 6.404,83 D 1/8/2017 9.030,41 D
. 1/11/2011 6.404,83 D 1/9/2017 9.030,41 D
. 1/12/2011 9.242,99 D 2/10/2017 9.030,41 D
. 2/1/2012 6.403,93 D 1/11/2017 9.030,41 D
. 1/2/2012 6.455,89 D 1/12/2017 12.870,70 D
. 1/3/2012 6.455,89 D 2/1/2018 9.030,41 D
. 2/4/2012 6.455,89 D 1/2/2018 9.499,24 D
. 2/5/2012 6.455,46 D 1/3/2018 9.499,24 D
. 1/6/2012 6.455,46 D 2/4/2018 9.499,24 D
. 2/7/2012 10.196,31 D 2/5/2018 9.499,24 D
. 1/8/2012 6.455,46 D 1/6/2018 9.499,24 D
. 3/9/2012 6.455,39 D 2/7/2018 15.271,07 D
. 1/10/2012 6.455,39 D 1/8/2018 9.499,24 D
. 1/11/2012 6.455,39 D 3/9/2018 9.499,24 D
. 3/12/2012 9.345,51 D 1/10/2018 9.499,24 D
. 2/1/2013 6.455,39 D 7/11/2018 656.111,52 C
. 1/2/2013 6.509,70 D - - -
9.2. aplicar à responsável multa no valor no valor de R$ 90.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao cofre do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar igualmente, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro;
9.6. notificar a responsável e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10719-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).