ACÓRDÃO Nº 10718/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10718/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.288/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Nicoleta Hila de Siqueira Vidal (087.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer (em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, em favor
de Nicoleta Hila de Siqueira Vidal, emitido pelo Senado Federal, submetido a este
Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260
e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. julgar ilegal o ato de pensão civil em favor de Nicoleta Hila de Siqueira
Vidal (e-Pessoal n. 46393/2019), negando-lhe registro, em face do pagamento
cumulativo da VPNI de "quintos/décimos" de FC com a vantagem "opção de FC" e da
aplicação indevida de reajustes da VPNI de "quintos/décimos" de FC;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da acumulação de vantagens
impugnada, esclarecendo à pensionista sobre seu direito de optar entre a VPNI de
"quintos/décimos" de FC e a vantagem "opção de função";
9.3.1.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a totalidade da VPNI de "quintos/décimos" de função comissionada,
desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, transformando-o em parcela
compensatória, sujeita a absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3.3. nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução TCU 353/2023, após a
completa absorção da parcela compensatória referida no subitem 9.3.1.2, cadastre
novo ato no Sistema e-Pessoal, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o
a este Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10718-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).