ACÓRDÃO Nº 10717/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10717/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.046/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ivan D Apremont Lima (000.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor de Ivan D Apremont Lima e
submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 e 262 do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Ivan D Apremont Lima (ato 14473/2019), em virtude da inclusão indevida da parcela
"opção" oriunda do art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c art. 193 da Lei 8.112/1990, bem
como da ocorrência de reajustes da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI) decorrente de quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção
estabelecidos nas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, em desacordo com a jurisprudência
deste Tribunal firmada a partir do Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;
9.2. nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição de eventuais
parcelas remuneratórias irregulares recebidas de boa-fé;
9.3. determinar ao Senado Federal que:
9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI
3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie, no prazo 15 (quinze)
dias contados da ciência, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, conforme já determinado no Acórdão
661/2023-TCU-Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo);
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência, o comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
Acórdão;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10717-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).