ACÓRDÃO Nº 10715/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10715/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.158/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Pio Luiz Neto (182.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Pio Luiz
Neto.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de concessão de aposentadoria
em que se aprecia pedido de reexame interposto por Pio Luiz Neto contra o Acórdão
3.790/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo), por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal o ato do interessado, negando-lhe o registro, em razão da inclusão
indevida da vantagem "quintos";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II e art. 48 da Lei 8.443/1992 e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Pio Luiz Neto (Ato n.º 9451/2020), concedendo-lhe, excepcionalmente, registro, com
fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos
financeiros do presente ato julgado ilegal, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 638.115/CE;
9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal
da 1ª Região.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10715-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).