ACÓRDÃO Nº 10713/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10713/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.018/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sinval Cordeiro Vasco (184.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de Sinval Cordeiro Vasco no cargo de vigilante
na Fundação Universidade de Brasília,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, III, 259, II, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
em favor de Sinval Cordeiro Vasco;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, o valor da rubrica "10288 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", alusiva à URP
de fevereiro de 1989, paga ao interessado, restabelecendo aquele verificado em
setembro de 2010, mês em que proferida a decisão liminar que assegurou sua
irredutibilidade;
9.3.2. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela
referente à URP de fevereiro de 1989 no âmbito do Mandado de Segurança 28.819/DF,
que tramita no Supremo Tribunal Federal, adote as medidas administrativas necessárias
à supressão da rubrica dos vencimentos do interessado;
9.3.3. caso a decisão judicial definitiva no MS 28.819/DF seja desfavorável
ao pagamento da parcela impugnada, emita novo ato de aposentadoria do interessado,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.4. notifique o interessado da presente deliberação, alertando-a de que,
na hipótese da interposição de eventuais recursos contra a presente decisão do TCU,
o efeito suspensivo deles derivado não o exime da eventual devolução dos valores
percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos e
desde que não haja decisão judicial que ampare esses pagamentos;
9.3.5. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
desta deliberação, conforme art. 21, I, da IN TCU 78/2018;
9.4. notificar a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10713-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).