ACÓRDÃO Nº 10711/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10711/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 034.126/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada e Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cristina Conceição Bredda Carrara (CPF 114.***.***-90);
José Antonio Bacchim (CPF 035.***.***-25).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré - SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giovanna Schliemann (OAB-SP 368.180), Marcelo do
Lago Luiz (OAB-RJ 176.413) e outros, representando Brk Ambiental - Sumaré S.A;
Priscila Chebel (OAB-SP 162.480), representando José Antonio Bacchim; Eliene
Marcelina de Oliveira (OAB-SP 243.207), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB-SP
185.779) e outros, representando Cristina Conceição Bredda Carrara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. José Antônio Bacchim e
da Sra. Cristina Conceição Bredda Carrara, prefeitos de Sumaré-SP nas gestões 2005-
2012 e 2013-2016, respectivamente, em razão do não cumprimento do objeto do
Contrato de Repasse 0218.580-29/2007 (Siafi 594680),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
I; 12, § 3º; 16, II e III, b, c e § 3º; 18, 19, 23, II e III; 26, 28, II; e 57 da Lei
8.443/1992; c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José
Antônio Bacchim e pela Sra. Cristina Conceição Bredda Carrara;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Antônio Bacchim, e condená-lo
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 29/11/2010 18.864,21
. 21/12/2010 53.423,00
. 30/12/2010 280.387,63
. 15/02/2011 276.447,69
. 29/04/2011 158.382,23
. 10/08/2011 109.558,95
. 27/12/2011 50.068,41
. 01/03/2012 28.740,13
. 25/06/2012 27.074,03
. 28/09/2012 47.312,81
9.3. aplicar ao Sr. José Antônio Bacchim a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, e com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis,
o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, devendo incidir, sobre cada uma, os
encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma
de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e
59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; autorizar,
desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das
dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. julgar regulares com ressalva, as contas da Sra. Cristina Conceição
Bredda Carrara, dando-lhes quitação;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso
requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e à Caixa
Econômica Federal que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10711-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.