ACÓRDÃO Nº 10707/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10707/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.065/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - atos de admissão de pessoal.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Renan Farias de Oliveira (001.***.***-85).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica
Federal - CEF, referente à contratação de Renan Farias de Oliveira (001.***.***-85);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e
260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando,
excepcionalmente, o seu registro.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10707-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.