ACÓRDÃO Nº 10700/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10700/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.132/2020-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Carlos Castro (156.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Timboteua-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), no exercício de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Luiz Carlos Castro, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de Luiz Carlos Castro e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo
discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das
datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. Data Valor (R$)
. 11/7/2013 15.102,00
. 5/9/2013 18.803,96
. 26/9/2013 18.897,00
. 27/9/2013 19.951,56
. 3/10/2013 3.000,00
. 3/10/2013 7.100,00
. 7/11/2013 16.451,88
. 7/11/2013 19.273,13
. 18/12/2013 24.239,40
. 18/12/2013 8.280,00
9.3. aplicar a Luiz Carlos Castro a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10700-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.