ACÓRDÃO Nº 10699/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10699/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.333/2015-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Anderson Wanderley dos Santos (818.***.***-87); Cbemi
Construtora Brasileira e Mineradora Ltda (83.720.060/0001-06); Construtora Central do
Brasil S/A (02.156.313/0001-69); Encalso Construções Ltda. (55.333.769/0001-13);
Terrabras Terraplenagens do Brasil S/A (15.128.515/0001-49); Volnei Vieira de Freitas
(185.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Ademar Cypriano Barbosa (23151/OAB-DF),
representando a Terrabras Terraplenagens do Brasil S/A; Ademar Cypriano Barbosa
(23151/OAB-DF), representando a Encalso Construções Ltda.; Ademar Cypriano Barbosa
(23151/OAB-DF), representando a Construtora Central do Brasil S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do item 9.5 e subitens 9.6.1, 9.6.1.3 e 9.6.2 do Acórdão 1.735/2014-
TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, considerando a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10699-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.