ACÓRDÃO Nº 10698/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10698/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.334/2019-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Aiuaba-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (OAB/CE 17.410), entre
outros, representando Ramilson Araújo Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão
no dever de prestar contas dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado, ciclo 2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Ramilson
Araújo Moraes, para afastar o débito que lhe foi imputado nos autos, permanecendo a
omissão na prestação de contas;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202,
§ 6º, 209, inciso I e § 4º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de Ramilson Araújo Moraes;
9.3. aplicar a Ramilson Araújo Moraes a multa referida no art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no estado do Ceará, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10698-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.