ACÓRDÃO Nº 10696/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10696/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.524/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Eliria Maria Freitas de Queiroz (419.***.***-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ibaretama-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18.185/OAB-CE), representando Eliria Maria
Freitas de Queiroz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos embargos de declaração opostos
pela Sra. Eliria Maria Freitas de Queiroz em face do Acórdão 8.450/2023-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar à embargante que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do
Regimento Interno do TCU e no art. 80, inciso VII, do CPC, embargos de declaração com
caráter nitidamente protelatórios podem vir a ser caracterizados como litigância de má-fé
e serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa
prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10696-
40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.