SÚMULA ANATEL Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA ANATEL Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, em sua redação dada pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021;
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 52, inciso I, e no art. 62, § 1º, ambos do
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581,
de 26 de março de 2012;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 275,
de 16 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.026614/2023-41,
resolve:
Editar a presente Súmula
"1. Considerando a equiparação introduzida pela Lei nº 14.173, de 2021, as
prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) possuem o dever de distribuir os
sinais das retransmissoras locais do serviço de radiodifusão que se enquadrem no disposto
no art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 2011, nos mesmos parâmetros hoje existentes para
as geradoras locais na mencionada Lei e no Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
2. Para efeitos da obrigação de distribuição de sinais transmitidos em
tecnologia digital de que trata o art. 62, § 1º, do Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, a área de
outorga deve ser compreendida como toda a área que pode ser regularmente atendida
pela estação, o que inclui o seu contorno protegido."
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 16.111 - Processo nº 53516.003589/2023-59: BONANZA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
22.198.509/0001-23.
Nº 16.112 - Processo nº 53516.004136/2023-40: C FORBECK PRODUCOES, CNPJ nº
51.483.952/0001-44.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente