ANEXO 1. Empresa: L & H MAGAZINE LTDA - CNPJ: 40454418000193 Produto - (Lote): PERSPIREX STRONG(605243); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1252569/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa MEGALABS FARMACEUTICA S.A, CNPJ: 33.026.055/0001-20 desconhece a importação e comercialização online do lote nº 605243 do produto Perspirex Strong e que este pode ser objeto de falsificação, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.408, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/11/2023