ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido Produto - (Lote): RESTYLANE - HYALURONIC ACID STABILIZED 20MG/ML - LIDOCAÍNE HYDROCHLORIDE 3MG/ML (16787-9); SCULPTRA 150MG/ML (A00203); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1252253/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro dos produtos Sculptra 150mg/mle Restylane - Hyaluronic Acid Stabilized 20mg/ml - Lidocaíne Hydrochloride 3mg/ml confirmou a existência no mercado destes produtos com características divergentes dos produtos originais, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.396, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/11/2023