RESOLUÇÃO-RE Nº 4.391, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.391, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de
20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Soluções Parenterais de Pequeno
Volume com Esterilização terminal na linha de Produtos estéreis da certificação da
empresa MYLAN LABORATORIES LIMITED [OTL] (Código único: A.000463), solicitada pela
empresa LIBBS FARMACÊUTICA LTDA , CNPJ nº 61.230.314/0001-75, publicada pela
Resolução - RE nº 3.228, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
nº 164, de 28 de agosto de 2023, Seção 1, página 125, conforme expedientes nº
4980749/22-4 e 0983038/23-6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO