RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 2, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 2, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Revisão do Plano de Contratações Anual -
PCA no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional para o exercício de
2024.
O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no exercício de suas competências
conforme o disposto no art. 4º, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e
IV, do art. 5º, ambos da Portaria MIDR nº 3.344, de 26 de outubro de 2023, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, na Instrução Normativa
MIDR nº 12, de 11 de outubro de 2023, e nos Processos SEI nº 59000.007494/2023-09 e
nº 59000.018603/2023-13, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o exercício de 2024.
Art. 2º A aprovação do Plano de Contratações Anual será registrada em sistema
próprio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelo Senhor Secretário-
Executivo, no uso das competências previstas no art. 13, do Anexo I, do Decreto nº 11.347,
de 1º de janeiro de 2023, e no art. 6º da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023.
Art. 3º O Plano de Contratações Anual aprovado será disponibilizado
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme disposto no
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional disponibilizará o endereço para acesso ao seu Plano de
Contratações Anual em seu portal eletrônico.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA