RESOLUÇÃO Nº 180 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
NORMA PARA O CREDENCIAMENTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN COMO FUNDAÇÃO
DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica normatizada a relação do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Goiás - IFG com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN, no que tange ao suporte para o
desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico de interesse do IFG, inclusive na gestão
administrativa e financeira, estritamente necessária à execução destes projetos.
§ 1º O Desenvolvimento Institucional caracteriza-se pelos programas, projetos,
atividades e operações especiais, inclusive de natureza de infraestrutura, material e
laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições do IFG, para o cumprimento
eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento
Institucional - PDI/IFG, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos,
desvinculados de projetos específicos.
§ 2° A atuação da FUNCERN em projetos de desenvolvimento institucional
para a melhoria de infraestrutura deverá limitar-se às obras laboratoriais, à aquisição de
materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de
inovação e pesquisa científica e tecnológica.
Art. 2º É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento
institucional:
I - atividades como manutenção predial ou infraestrutura, conservação,
limpeza, vigilância e reparos;
II - serviços administrativos, como copeiragem, recepção, secretariado, serviços
na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia, demais atividades
administrativas de rotina, e respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do
aumento no número total de funcionários;
III - realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no PDI/IFG.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 3º Os projetos desenvolvidos com a participação da FUNCERN devem ser
baseados em Plano de Trabalho, no qual sejam precisamente definidos:
I - o objeto, o projeto básico, o prazo de execução limitado no tempo, os
resultados esperados, as metas e os respectivos indicadores;
II - os recursos da Instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos
pertinentes, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
III - os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar
do projeto, na forma das normas próprias do IFG, identificados por seus registros
funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, observadas as
disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e
IV - os pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de
serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.
Parágrafo único. Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelos
órgãos colegiados acadêmicos competentes do IFG, segundo as mesmas regras e critérios
aplicáveis aos demais projetos institucionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A equipe envolvida nas atividades dos projetos desenvolvidos em
parceria com a FUNCERN deverá ser composta por no mínimo dois terços de pessoas
vinculadas ao IFG, incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes
regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de
pesquisa da Instituição.
§ 1° Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Superior
do IFG poderão ser realizados projetos com participação de pessoas vinculadas à
Instituição, em proporção inferior à prevista no caput, observado o mínimo de um
terço.
§ 2° Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Superior
do IFG, poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas à
Instituição em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de dez
por cento do número total de projetos realizados em colaboração com a FUNCERN.
§ 3° Para o cálculo da proporção referida no caput, não se incluem os
participantes externos vinculados à empresa contratada.
§ 4° Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes
com vínculo formal com o IFG.
§ 5º No caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma
Instituição, o percentual referido no caput poderá ser alcançado por meio da soma da
participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.
§ 6° No âmbito dos projetos de que trata o caput, o IFG deve normatizar e
fiscalizar a composição das equipes dos projetos, observadas as disposições do Decreto no
7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da
Administração Pública Federal.
§ 7° A participação de docentes e servidores técnico-administrativos nos
projetos de que trata o caput deve atender às normativas previstas para o corpo docente
e para os servidores técnico-administrativos do IFG.
Art. 5° O IFG autorizará a participação de seus servidores, docentes ou
técnico-administrativos, em projetos de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação,
de que trata o art. 3º desta Norma, desde que atendidas às seguintes condições:
I - a participação deverá estar expressamente prevista no respectivo projeto,
com indicação dos registros funcionais, periodicidade, duração, a carga horária a ser
despendida para a realização das atividades;
II - a participação do servidor dar-se-á sem prejuízo das atribuições funcionais
a que está sujeito; e
III - a participação do servidor não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza com a FUNCERN.
Art. 6° É vedada a realização de projetos baseados em prestação de serviço de
duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação de prazo de finalização
ou pela reapresentação reiterada, assim se configurem.
Art. 7° Deve haver incorporação, à conta de recursos próprios do IFG, de
parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos de que trata o art. 3º,
observada a legislação orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS BOLSAS
Art. 8° Os projetos realizados nos termos do art. 3º poderão ensejar a
concessão de bolsas pesquisa e estímulo à inovação pela FUNCERN, com fundamento na
Lei nº 8.958, de 1994, ou no art. 9o, § 1o, da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
observadas as condições desta Norma.
§ 1° O IFG deve, por meio do seu Conselho Superior, disciplinar as hipóteses
de concessão de bolsas, e os referenciais de valores, fixando critérios objetivos e
procedimentos de autorização para participação remunerada de docentes ou técnicos
administrativos em projetos de pesquisa em conformidade com a legislação aplicável.
§ 2° Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em
consideração critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu
beneficiário e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por
agências oficiais de fomento.
§ 3° Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento,
será fixado valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto.
§ 4° O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas
percebidas pelo docente, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor
recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da
Constituição.
§ 5° O IFG poderá fixar em normativa própria limite inferior ao referido no § 4º.
§ 6º Não poderão ser realizados pagamentos de bolsas a servidores e alunos
do IFG, quando não houver previsão no instrumento legal que originou a alocação de
recursos para o projeto.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 9° As relações entre a FUNCERN e o IFG para realização dos projetos
institucionais previstas no art. 1° desta Norma deverão ser formalizadas por meio de
convênios ou contratos com objetivos específicos e prazos determinados.
§ 1º É vedado o uso de convênio e contratos, inclusive os termos aditivos com
objeto genérico, desvinculado do projeto específico.
§ 2º É vedada a subcontratação total do objeto dos contratos ou convênios
celebrados com a FUNCERN, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros
a execução do núcleo do objeto contratado.
§ 3º É vedada a utilização da FUNCERN para contratação de pessoal visando à
prestação de serviços ou atendimento de necessidade de caráter permanente do IFG.
Art. 10. Além dos itens previstos no art. 55 da Lei n° 8.666, de 1993, os
instrumentos contratuais ou de colaboração celebrados nos termos do art. 9º devem
conter:
I - descrição clara do projeto de pesquisa, ensino e extensão ou de
desenvolvimento institucional;
II - recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas
e despesas oriundas dos projetos envolvidos;
III - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes envolvidas;
IV - previsão de abertura de conta bancária específica por meio de documento
formal, onde serão depositados os recursos do projeto ou indicação oficial da instituição
bancária que comprove a impossibilidade de informar o número da referida conta;
V - previsão da forma de prestação de contas;
VI - obrigatoriedade de veiculação do extrato dos convênios/contratos
específicos celebrados entre o IFG e a FUNCERN, no site institucional do IFG;
VII - identificação de gestores e coordenadores;
VIII - informações detalhadas sobre os custos e despesas operacionais envolvidos no projeto;
IX - informação sobre a origem dos recursos que financiarão o projeto,
devendo o contrato ou instrumento de colaboração mencionar expressamente, quando
for o caso, o instrumento celebrado entre o IFG e outra entidade concedente quando os
recursos não advierem do orçamento próprio do IFG; e
X. previsão de retribuição ao IFG.
Parágrafo único. Os recursos do projeto somente serão repassados quando
aberta a conta bancária prevista no inciso IV.
Art. 11. A celebração de convênio depende de prévia aprovação do Plano de
Trabalho, conforme modelo de formulário indicado pelo IFG, o qual deverá conter no
mínimo os elementos definidos pelo art. 116 da Lei n° 8.666, de 1993:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - etapas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso; e
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, assim como da conclusão
das etapas ou fases programadas.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho previsto no caput constituir-se-á parte
integrante do instrumento contratual.
Art. 12. O mérito das referidas contratações deverá ser previamente analisado
e aprovado por instâncias competentes.
Art.13. Caso o projeto envolva prestação de serviços de qualquer natureza
pela unidade do IFG, o orçamento deverá prever o valor dos ganhos econômicos.
Art. 14. Os casos em que as parcerias para realização de projetos tiverem a
possibilidade de resultar em produtos passíveis de registro de propriedade intelectual e
de exploração econômica, deverão ser objeto de acordo prévio por escrito entre os
partícipes, em conformidade com a legislação vigente, inclusive o Decreto nº 5.563, de 11
de outubro de 2005.
§ 1° Os acordos prévios poderão ser revistos diante do desenvolvimento e
resultados finais do projeto.
§ 2° As negociações de acordo prévio da titularidade e de propriedades
intelectual deverão ser conduzidas por meio do Centro de Inovação Tecnológica do IFG.
Art. 15. Os contratos, os convênios, os acordos ou os ajustes com objeto
relacionado à inovação, pesquisa tecnológica e transferência de tecnologia devem
estabelecer a retribuição dos resultados gerados pelo IFG, especialmente em termos de
propriedade intelectual e royalties, de modo a proteger o patrimônio público de
apropriação privada.
Parágrafo único. A percepção dos resultados gerados, em decorrência dos
instrumentos referidos no caput, deve ser disciplinada nos instrumentos respectivos, não
se limitando, necessariamente, no que tange à propriedade intelectual e royalties, ao
prazo fixado para os projetos.
Art. 16. Na execução de convênios, contratos, acordos e ou ajustes que
envolvam a aplicação de recursos públicos, a FUNCERN na forma de legislação vigente
deve:
I - observar a legislação federal que institui normas para licitação e contratos
da Administração Pública, referente à contratação de obras, compras e serviços;
II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;
III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo do IFG;
IV - submeter-se à fiscalização de execução dos contratos de que trata o caput
pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente.
Art. 17. Os recursos financeiros advindos dos projetos indicados no art.1º
desta Norma, quando gerenciados pela FUNCERN deverão ser mantidos em conta
bancária específica, somente sendo permitidos saques para realização de despesas
constantes do Plano de Aplicação do Projeto ou para aplicação no mercado financeiro.
§ 1° O pagamento de despesas do projeto será realizado, exclusivamente,
mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou
outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique
identificado o favorecido por meio do nome e do Cadastro de Pessoas Físicas, quando
pessoa física ou razão social e Cadastro de Pessoa Nacional Jurídica, quando pessoa
jurídica.
§ 2° Os recursos financeiros do projeto, quando não empregados em sua
finalidade, deverão ser aplicados em conta poupança ou fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública
federal.
§ 3° A FUNCERN deverá encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento de
Recursos Humanos, a listagem com os nomes e números de CPF de todos os docentes,
técnicos administrativos e alunos do IFG que participam de projetos, bem como a carga
horária e os valores recebidos por cada um deles, para fins de avaliação da legalidade dos
pagamentos.
Art. 18. A FUNCERN, quando executora de despesas com recursos públicos
aportados para a execução de projetos desenvolvidos nos termos desta Norma, sujeita-se
às disposições constantes na legislação federal que disciplina o regime de aquisição de
bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de Apoio, conforme Decreto nº
8.241, de 2014.
Art. 19. Caberá ao gestor do projeto, designado pelo IFG, durante a vigência
e enquanto perdurar os efeitos da execução de instrumento legal estabelecido nos
termos desta Norma, a adoção sistemática de fiscalização e o controle da execução
orçamentária e financeiros do projeto, visando à fiel conformidade desta execução com
as normas legais e com as condições estabelecidas no instrumento legal, no plano de
aplicação e nos eventuais aditivos, relativos e pertinentes a este instrumento legal.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. A prestação de contas relativas à execução financeira do projeto
deverá ser acompanhada pela Pró-Reitoria de Administração, contendo a discriminação
dos valores previstos inicialmente, os valores realizados no ano e os valores acumulados
desde o início da vigência do projeto, a relação das bolsas concedidas no projeto
(identificado por beneficiário o valor previsto no período) e o balancete do projeto
emitido pela FUNCERN, demonstrando as movimentações financeiras realizadas na conta
específica do projeto no interstício e o acumulado.
§ 1° A apresentação de contas deverá abranger os aspectos contáveis, de
legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, nos termos do § 1° do art. 11
do Decreto n° 7.423, de 2010.
§ 2° O prazo para prestação de contas será de até seis meses após o término
do projeto.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÔES
Art. 21. Na relação do IFG com a FUNCERN são vedados, sem prejuízo das
demais restrições definidas legalmente:
I - a transferência de atividades meramente administrativas, próprias da rotina
do IFG;
II - a contratação por intermédio da FUNCERN, de serviços passíveis de
terceirização regular e sem vínculo com projetos (limpeza, vigilância, conservação e
manutenção predial, ou similar);
III - a contratação, por intermédio da FUNCERN, de atividades como
manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, e de
serviços administrativos, tais como copeiragem, recepção, secretariado, serviços na área
de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas
de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do
aumento no número total de pessoal;
IV - a realização de outras tarefas que não estejam em concordância com o
PDI/IFG, no caso específico dos projetos de desenvolvimento institucional;
V - o repasse do IFG para a FUNCERN de recursos orçamentários
disponibilizados em final de exercícios financeiros, sem que haja tempo hábil para
aplicação regular dos recursos;
VI - a condução exclusiva pela FUNCERN de cursos de pós-graduação lato sensu.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As cópias dos relatórios de atividades do projeto deverão ser
encaminhadas para arquivo nas instâncias competentes, devendo ser disponibilizadas às
auditorias internas e externas, à Administração Central e às entidades concedentes,
sempre que se fizer necessário.
Art. 23. Quando o gerenciamento dos recursos financeiros de projeto,
desenvolvido segundo previsto no art. 1º, for atribuído à FUNCERN, ela deverá
disponibilizar, durante a vigência do instrumento legal e enquanto perdurar os efeitos da
execução financeira, respeitando os prazos estabelecidos, as informações sobre a
execução financeira e orçamentária do projeto que venham a ser solicitadas pelo
coordenador, fiscal do projeto, ou qualquer outra autoridade legalmente constituída.
Art. 24. A FUNCERN, responsável pela gestão administrativa e financeira do
projeto, deverá:
I - encaminhar anualmente, ou sempre que solicitado, relatório de execução
financeira e orçamentária do projeto ao coordenador do projeto, com cópia ao fiscal do projeto;
II - recolher, ao final da vigência do instrumento legal que ampara as
atividades desenvolvidas para o projeto, todas as despesas pendentes e, sendo o caso,
depositar na conta única do IFG o saldo remanescente do projeto, a título de ganho
econômico e/ou ressarcimento institucional, ou ainda por meio da permuta por serviços
e/ou por materiais e equipamentos em valor equivalente, sendo obrigatória toda
documentação na prestação de contas ao final do projeto.
III - protocolar nas instâncias competentes, em até trinta dias após o término
da vigência do instrumento legal, a prestação de contas final do projeto elaborado em
conformidade com as normas da concedente.
§ 1° Os rendimentos das aplicações financeiras, realizadas em conformidade
com o art. 17, somente poderão ser aplicados no objeto do projeto e estarão sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos aportados para a
execução do projeto.
§ 2° A FUNCERN deverá manter pelo período de cinco anos após o término do
projeto, toda a documentação relativa à execução das atividades desenvolvidas nos
contratos, com as notas fiscais devidamente identificadas com o número do projeto,
assim como os extratos bancários, se for executada a conciliação diária, com identificação
do projeto a que correspondem os créditos e os débitos.
§ 3° Os servidores lotados na Unidade de Análise de prestação de contas do
IFG ficam impedidos de analisar relatórios e/ou prestações de contas de projeto nos quais
estiveram direta ou indiretamente ligados.
Art. 25. Salvo disposição estatutária dos parceiros, os bens e equipamentos
adquiridos na realização de projetos com a FUNCERN serão de propriedade do IFG e
comporão seu patrimônio.
Art. 26. A retribuição ao IFG de que trata o art. 3°, e o art. 10, inciso X, desta
Norma, deverá ser regulamentada por resolução específica do Conselho Superior para
instrumentos celebrados após a sua vigência.
Art. 27. Quando o instrumento celebrado entre o IFG e a FUNCERN for um
contrato de prestação de serviços, na forma do art. 8º da Lei n° 10.973, de 2004, será
devido o pagamento de imposto de renda sobre os valores percebidos.
Art. 28. Aos projetos de que trata esta Norma, será dada ampla publicidade,
resguardados os direitos à privacidade e de propriedade intelectual.
Art. 29. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON
Presidente do Conselho