REDUÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - (parte 1 de 2)

REDUÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Nov Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.825 2.825
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 24.317 24.317
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
1.575 1.575
. 39000 Ministério dos Transportes 191.231 191.231
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 5.000 5.000
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 2.800 2.800
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 28.225 28.225
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
2.554 2.554
. 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 95 95
. 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
17.296 17.296
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 8.579 8.579
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil* 1.810 1.810
. 83000 Banco Central do Brasil 10.000 10.000
. Total 296.308 296.308
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas
individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e
despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art.
107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-
A, todos do ADCT.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o parágrafo 1º do art. 3º
da Lei nº 13.848/2019.